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Câmara aprova texto-base de MP que libera licitação em obra de segurança

MP autoriza que governos usem Regime Diferenciado de Contratação. Antes de ir ao Senado, deputado têm de concluir análise de destaques.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto-base de uma medida provisória que dispensa a administração pública federal, estadual ou municipal de fazer licitação para executar obras na área de segurança pública, como a construção ou reforma de presídios. A proposta autoriza que, como alternativa, seja usado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

Antes de a MP ser enviada ao Senado, os deputados precisam concluir a análise de outras sugestões de alteração no texto.

Pelo RDC, ao contrário do que acontece em uma licitação, é possível contratar uma única empresa para realizar todas as etapas da obra, desde o projeto até a construção.

Esse modelo, entretanto, não permite a assinatura de aditivos contratuais, o que, segundo seus defensores, evita superfaturamento ao longo do processo. Outro argumento a favor do RDC é que a dispensa de licitação para cada uma das fases reduz os prazos e torna a contratação mais rápida.

Os críticos ao modelo, porém, alegam que há uma simplificação extrema dos projetos, o que compromete as condições de concorrência entre os participantes do processo, além de dificultar o controle dos custos das obras.

Aprovado pelo Congresso Nacional em 2011, o RDC foi criado, inicialmente, para acelerar as obras ligadas à Copa e às Olimpíadas, mas acabou estendido para outras áreas da administração pública.

No texto-base da MP, os deputados também aprovaram um parágrafo que estende a contratação via RDC de obras nas áreas de mobilidade urbana e infraestrutura logística e de serviços de engenharia nos sistemas públicos de ensino.

Jabutis
O texto original enviado pelo Executivo ao Congresso tratava apenas da área de segurança, mas, na comissão mista (formada por senadores e deputados) que analisou a medida provisória, foram incluídos diversas emendas que não têm relação com a proposta inicial, os chamados “jabutis”.

Como a tramitação de uma medida provisória é mais célere do que a de um projeto de lei, os parlamentares costumam usar esse recurso para aprovar rapidamente textos de seu interesse.

Na MP do regime diferenciado de contratação para obras de segurança, os deputados incluíram, entre outros assuntos, jabutis que tratam desde aterros sanitários, cartórios, lotéricas e crédito agrícola.

Por meio desses "contrabandos" na MP, foi aprovada uma alteração na Lei de Execução Penal que prevê que serviços complementares, como limpeza, informática e portaria, possam ser terceirizados. Segundo a emenda, a supervisão e fiscalização ficará a cargo do poder público. Funções de direção e chefia, assim como as atividades que exijam o poder de polícia, não poderão ser transferidas.

Outra emenda aprovada autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural e agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, no âmbito do Proálcool.

Além disso, os deputados tornaram permanente a isenção de imposto de renda na fonte para os valores pagos ou remetidos para pessoa física ou jurídica, residente no exterior, destinadas a gastos pessoais até o limite de R$ 20 mil por mês. A legislação em vigor fixava que esse benefício teria validade de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015.

Outra emenda aprovada amplia o prazo para os municípios acabarem com os lixões e substituí-los por aterros sanitários, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Cartórios
Também houve mudanças em normas cartoriais, obrigando que os cartórios criem uma central única compartilhada para disponibilizar o acesso a certidões e notificações. Com isso, o cidadão poderá checar, por exemplo, se há algum protesto contra ele em outra cidade ou estado.

Segundo o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), muitas empresas e bancos, por exemplo, usam cartórios de outros estados por terem taxas mais baratas. No entanto, isso cria uma dificuldade para a pessoa endividada, que precisava viajar até o local do cartório onde foi feito o protesto para quitar a dívida.

Com a alteração na lei, esse sistema nacional facilitará o pagamento do protesto na cidade onde a pessoa reside.

Emendas rejeitadas
O plenário rejeitou pontos do relatório da comissão considerados polêmicos, como a concessão de benefícios tributários para empresas de turismo e a renovação por 20 anos das permissões de lotéricos que tiveram os contratos considerados ilegais por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), além de normas que obrigariam o protesto em cartório de todas as dívidas.

 

 

Fonte: G1